Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,.

A LGPD, ou Lei nº 13.709/2018, com alterações  13853/19 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A LGPD tem vários objetivos, entre os quais destaca-se:​

​​

  • A principal meta é garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles, além de criar regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento.

  • Vem a ser uma resposta e colaboração ao recente regulamento GDPR aprovado em 2018 pela União Europeia, e também ao regulamento da CPA americana. 

  • A lei é aplicada a todos os setores da economia; possui aplicação extraterritorial, ou seja toda empresa que esteja operando no Brasil deve se adequar a ela, algumas dos processos que tem que ser considerados são:

    • consentimento do usuário para coletar informações pessoais;

    • os titulares podem retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados; 

    • notificação obrigatória de qualquer incidente.

  • A nova lei prevê sanções para quem não tiver boas práticas. Elas englobam advertência, multa ou até mesmo a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados, essas multas podem variar de 2% do faturamento do ano anterior até a R$ 50 milhões, passando por penalidades diárias.

Alguns dos pontos com destaque na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).:

ANPD. Autoridade Nacional de Proteção de Dado, órgão responsável por acompanhar e aplicar sanções descritas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

DPO. Encarregado de Proteção e o responsável pelo guarda e trato de forma certa dos dados na empresa, além de criar normas e procedimentos adequados à lei. Será ele que receberá notificações da ANPD e dos titulares das informações e as colocará em prática.

Se recomenda que as organizações estabeleçam  um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos, com a existência de Data Protection Officer DPO, profissional exclusivo para a proteção dos dados e responsável pelo cumprimento da nova lei.

ANONIMIZAR. O termo anonimizar dados, e uma das recomendações mais usadas dentro da Lei 13709/2018 e todas suas alterações,  sendo referenciada em todos os capítulos e incisos dela.​

  • A LGPD estende-se também aos subcontratantes de uma empresa, como fornecedores e parceiros de tecnologia. Eles também ficam sujeitos às obrigações e podem realizar pagamentos de indenização, por exemplo.

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