Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,.

A LGPD, ou Lei nº 13.709/2018, com alterações  13853/19 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A LGPD tem vários objetivos, entre os quais destaca-se:​

​​

  • A principal meta é garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles, além de criar regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento.

  • Vem a ser uma resposta e colaboração ao recente regulamento GDPR aprovado em 2018 pela União Europeia, e também ao regulamento da CPA americana. 

  • A lei é aplicada a todos os setores da economia; possui aplicação extraterritorial, ou seja toda empresa que esteja operando no Brasil deve se adequar a ela, algumas dos processos que tem que ser considerados são:

    • consentimento do usuário para coletar informações pessoais;

    • os titulares podem retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados; 

    • notificação obrigatória de qualquer incidente.

  • A nova lei prevê sanções para quem não tiver boas práticas. Elas englobam advertência, multa ou até mesmo a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados, essas multas podem variar de 2% do faturamento do ano anterior até a R$ 50 milhões, passando por penalidades diárias.

Alguns dos pontos com destaque na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).:

ANPD. Autoridade Nacional de Proteção de Dado, órgão responsável por acompanhar e aplicar sanções descritas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

DPO. Encarregado de Proteção e o responsável pelo guarda e trato de forma certa dos dados na empresa, além de criar normas e procedimentos adequados à lei. Será ele que receberá notificações da ANPD e dos titulares das informações e as colocará em prática.

Se recomenda que as organizações estabeleçam  um Comitê de Segurança da Informação para analisar os procedimentos internos, com a existência de Data Protection Officer DPO, profissional exclusivo para a proteção dos dados e responsável pelo cumprimento da nova lei.

ANONIMIZAR. O termo anonimizar dados, e uma das recomendações mais usadas dentro da Lei 13709/2018 e todas suas alterações,  sendo referenciada em todos os capítulos e incisos dela.​

  • A LGPD estende-se também aos subcontratantes de uma empresa, como fornecedores e parceiros de tecnologia. Eles também ficam sujeitos às obrigações e podem realizar pagamentos de indenização, por exemplo.

Nossos Serviços

 
Anonimização

Anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa

Metodologia.

Na PGIDB, baseados na experiência consultiva das nossos equipes,  entendemos que os processos para adequação com a LGPD

Governança & Jurídico

A Lei Geral de Proteção dos Dados e incisiva no tema de regras para processamento dos dados

TI & Cibersegurança

Trabalhamos na implantação de soluções de TI e Cibersegurança 

para o atendimento a Lei Geral De Proteção dos Dados

Suporte a Incidentes

As empresas tem uma grande e notória preocupação que  com os investimentos a serem feitos para o compliance da LGPD

Proteção dos Dados.

As empresas são obrigadas a efetuar políticas de controle dos dados e informações, com base nos artigos baixo citados.

Quer saber mais?

Nossas soluções  são projetadas para causar o menor impacto possível na sua infraestrutura de TI, ou para serem construídas desde um ponto ZERO ate um nível de estabilidade altamente confiável.

 

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