LGPD. Encarregado de Proteção de Dados.

DPO.

Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO),  e uma nova função nas organizações publicas ou privadas, a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção dos Dados.

São algumas das funções do DPO:

•  Aprovar os planos de controle de incidentes ou vazamentos.

•  Estabelecer políticas e processos a gestão de dados

•  Preparar relatórios quando solicitados pela ANPD ou autoridade competente

A exigência da figura do DPO não e uma opção, pela Lei 13709/2018 no:

Art. 5º  inciso VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Incluso com redação dada pela Lei No 13.853 de 2019.

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